Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — MPE-MG 2013
Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
- Código
- qq028291
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa FALSA:
- AInsatisfeita a parte com a solução do incidente de restituição, ela deverá procurar o juízo cível para provar o seu direito.
- BDuvidoso ou não o direito existente sobre o objeto apreendido, haverá a prévia manifestação do Ministério Público.
- CIndependentemente do direito do possuidor, deixarão de ser devolvidos os instrumentos do crime cujo porte constitua crime por si
- DA coisa apreendida em decorrência da prática criminosa pode ser devolvida ao proprietário pela autoridade policial ou pelo juiz.