Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — MPE-MG 2013
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq028297
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
São situações especificamente previstas em lei que permitem o perdão judicial, EXCETO:
- A“Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, caso o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
- BGuarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias do caso.
- CReceptação imprópria, caso seja o autor primário e conforme as circunstâncias do caso.
- DInjúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou-a diretamente.