Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — MPE-PR 2013
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq028424
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre a Lei nº 12.288/10,examine as afirmações que seguem. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:I - Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;II - Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;III - Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;IV - Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;V - Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
- AApenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- BAs assertivas III e IV estão incorretas.
- CAs assertivas II, IV e V estão incorretas.
- DApenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.