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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — MPE-PR 2013

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
qq028437
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:
  1. ADe modo a evitar que o adolescente receba um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse, sua aplicação deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Lei Penal para dosimetria da pena a imputáveis;
  2. BSão consequência natural e obrigatória da comprovação da prática de ato infracional por adolescentes;
  3. CSua imposição a crianças autoras de ato infracional jamais deve importar na privação de liberdade, que somente é admissível quando da prática de atos de natureza grave por adolescentes;
  4. DPodem ser revistas e substituídas a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou;
  5. ESua execução pelo Conselho Tutelar pressupõe a existência de programa específico, devidamente registrado no CMDCA local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Podem ser revistas e substituídas a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou;

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