Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — MPE-PR 2013
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq028443
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Na relação do consumo sob a análise judicial,aplica-se exclusivamente em prol do consumidor, exceto:
- AReconhecimento de caso fortuito e de força maior;
- BInversão do ônus da prova, sob as condições da lei, quanto à sua alegação;
- CÔnus de provar apenas o nexo causal na ação de reparação de danos por fato do produto;
- DPrincípio da vulnerabilidade;
- EInterpretação em seu benefício de cláusulas dúbias do contrato.