Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — MPE-PR 2013
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- qq028477
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/90) não é oponível: I - Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - Pelo credor de pensão alimentícia;V - Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
- ATodas estão corretas;
- BNenhuma está correta;
- CEstão corretas apenas as assertivas I e II;
- DEstá correta apenas a assertiva III;
- EEstão corretas apenas as assertivas III e IV.