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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — MPE-PR 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq028491
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:
  1. AProcurador-Geral do Estado;
  2. BPrefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local;
  3. CPartidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;
  4. DFederações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;
  5. EDeputado Estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;

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