Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — MPE-PR 2013
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq028504
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:
- AA reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;
- BEm caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;
- CÉ vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;
- DA sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;
- EÉ inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.