Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — MPE-PR 2013
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qq028509
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre a interceptação de comunicações telefônicas assinale a alternativa incorreta:
- ASomente pode ser autorizada judicialmente quando o objeto de investigação versar sobre crimes punidos com reclusão;
- BSomente pode ser autorizada judicialmente quando não houver outros meios disponíveis para a produção da prova;
- CNão cabe interceptação telefônica para a produção de prova para fins de propositura de ação civil pública.
- DApesar da impossibilidade de autorização de interceptação telefônica para fins que não seja o de investigação ou instrução criminal, a prova colhida pode ser compartilhada, mediante autorização judicial, para fundamentar uma ação civil pública;
- ESomente cabe pedido de interceptação telefônica para produção de prova que se destinar a instruir investigação criminal em inquérito policial.