Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-SP 2013
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq029001
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
- A) Sem prejuízo de outras definições, do inquérito civil pode ser dito tratar-se de procedimento de natureza unilateral e facultativa, cabendo sua instauração com o fito de apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
- BNos termos da Lei n.º 7.347/85, têm legitimidade para propor ação principal e a ação cautelar em matéria ambiental o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, e a associação desde que esteja constituída há mais de um ano, nos termos da lei civil, na defesa da totalidade ou de parte dos seus associados, dispensada a previsão estatutária.
- CSomente o órgão do Ministério Público tem o poder de instaurar e presidir o inquérito civil.
- DPodem tomar compromisso de ajustamento do interessado o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, negada essa possibilidade às associações legitimadas para a propositura da ação civil pública.
- ENos termos da Lei n.º 7.347/85, qualquer pessoa poderá, mas o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando- lhe os elementos de convicção.