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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — MPE-SP 2013

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qq029009
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre a capacidade do empresário, é CORRETO afirmar:
  1. AA incapacidade absoluta superveniente do empresário extingue a empresa e sujeita ao resultado dela os bens a ele pertencentes anteriormente.
  2. BO sócio capaz é o representante legal do sócio relativamente incapaz nos atos de administração que este vier a praticar.
  3. CO menor de 18 e maior de 16 anos, casado, pode exercer a atividade de empresário. Mas, se praticar ato tipificado como crime falimentar, submeter-se-á às regras do ECA.
  4. DO exercício de fato de atividade empresária que propicia ao seu autor, menor de 18 e maior de 16 anos, estabelecer-se por economia própria não induz a capacidade empresária.
  5. EO empresário, casado pelo regime da comunhão universal de bens, precisa da outorga uxória para alienar bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa.
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GabaritoC — O menor de 18 e maior de 16 anos, casado, pode exercer a atividade de empresário. Mas, se praticar ato tipificado como crime falimentar, submeter-se-á às regras do ECA.

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