Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-SP 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq029017
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No título dedicado à Organização do Estado, há temas em que os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma concorrente com a União. Posto isso, considere as seguintes afirmações:I. Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente com a União sobre procedimentos em matéria processual. II. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. III. Tratando-se de legislação concorrente, a competência da União não se limitará a estabelecer normas gerais.IV. Ainda que para atender a suas peculiaridades, a ausência de lei federal não concede ao Estado-Membro a com-petência plena, quando se tratar de competência con-corrente.V. Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente com a União sobre proteção à infância e à juventude.Está CORRETO apenas o contido nos itens
- AI, II e V.
- BI, III e IV.
- CIII, IV e V.
- DII e V.
- EII e IV.