Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — MPE-SP 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq029022
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa CORRETA.O Decreto Legislativo n.º 186, de 09 de julho de 2008, aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pes-soas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992, promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.Tais normas ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro com o grau hierárquico de:
- Anorma supralegal e norma constitucional, respectivamente.
- Bnorma constitucional e norma supralegal, respectivamente.
- Cambas com a natureza de norma constitucional.
- Dambas com a natureza de norma supralegal.
- Eambas com natureza de lei ordinária.