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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — MPE-SP 2013

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qq029051
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANo julgamento pelo Júri, operada a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro, de competência do juiz singular, a este o Juiz-Presidente remeterá o processo para o julgamento do delito resultante da nova tipificação.
  2. BTransitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação da lei posterior mais benigna.
  3. CTratando-se de crime permanente, praticado em territórios de duas ou mais comarcas, a competência firma-se pela prevenção.
  4. DÉ do Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por policial militar contra civil.
  5. ENos casos de ação penal exclusivamente privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, ainda que conhecido o local da infração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — No julgamento pelo Júri, operada a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro, de competência do juiz singular, a este o Juiz-Presidente remeterá o processo para o julgamento do delito resultante da nova tipificação.

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