Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SP 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq029057
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições previstas na Lei de Execução Penal.
- AO benefício da saída temporária, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, não se estende a condenados que cumprem pena no regime fechado.
- BO direito de remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, é deferido apenas aos condenados que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto.
- CNão se computa o tempo remido para a concessão do livramento condicional.
- DO preso provisório sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado introduzido pela Lei n.º 10.792/2003.
- EO juiz da execução poderá definir a fiscalização por monitoração eletrônica quando autorizar saída temporária no regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar.