Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — MPE-SP 2013
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- qq029060
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais relacionadas com reparação de danos causados pelo delito.
- AÉ permitido ao juiz, na sentença condenatória criminal, estabelecer valor mínimo para a reparação de danos, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
- BA sentença absolutória criminal, fundamentada no reconhecimento categórico da inexistência material do fato, obsta a propositura da ação civil.
- CA ação civil para reparação do dano pode ser proposta pelo ofendido ainda que arquivado o inquérito policial instaurado para a apuração do delito.
- DTratando-se de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada, a homologação do acordo para a reparação do dano decorrente de infração penal de menor potencial ofensivo acarreta para o ofendido a renúncia ao direito de queixa ou de representação.
- EImpede a propositura da ação civil a sentença absolutória no juízo criminal que decidir que o fato imputado não constitui crime.