Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SP 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq029062
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a delação premiada nos crimes nela descritos NÃO possui o efeito de
- Adiminuir a pena do autor na fração de um a dois terços.
- Bpermitir que o juiz deixe de aplicar a pena ou possa substituí-la por restritiva de direitos.
- Cpermitir que o partícipe repatrie o dinheiro enviado ao exterior, pagando as multas e os impostos devidos.
- Ddiminuir a pena do partícipe na fração de um a dois terços.
- Epermitir que o juiz determine o cumprimento da pena em regime aberto.