Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — MPE-SP 2013
Direito PenalCrimes contra a vida
- Código
- qq029068
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Suprema Corte tratou do tema antecipação do parto ou interrupção da gravidez na ADPF 54 em que foi postulada a interpretação dos arts. 124 e 126 do Código Penal – autoaborto e aborto com o consentimento da gestante – em conformidade com a Constituição Federal, quando fosse caso de feto anencéfalo. Após julgar procedente a ação, o Colendo Tribunal declarou que a ocorrência de anencefalia nos dispositivos invocados provoca a
- Aexclusão da antijuridicidade.
- Bexclusão da tipicidade.
- Cexclusão do concurso de crimes.
- Daplicação de perdão judicial.
- Einexigibilidade de conduta diversa.