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Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — MPE-SP 2013

Direito PenalCrimes contra a dignidade sexual
Código
qq029069
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações nos chamados “crimes sexuais" do Código Penal e buscou, além modernizar algumas tutelas, agravar a situação do agente em vários crimes. É possível concluir assim que NÃO era desejado pelo legislador:
  1. Aa revogação da posse sexual mediante fraude e sua substituição pela violação sexual mediante fraude.
  2. Ba introdução da ótica da “dignidade sexual" no lugar da dos “costumes".
  3. Co desdobramento do art. 218 em três crimes, dois deles referentes à satisfação da lascívia com o envolvimento de menores de catorze anos.
  4. Do afastamento do concurso material entre os antigos estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214), realizados no mesmo contexto fático (lex in melius).
  5. Ea inclusão do favorecimento da prostituição e exploração sexual do vulnerável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o afastamento do concurso material entre os antigos estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214), realizados no mesmo contexto fático (lex in melius).

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