Questão de Direito Penal — Ação penal — MPE-SP 2013
Direito PenalAção penal
- Código
- qq029071
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sujeito teve decretada a prisão preventiva na ação penal em que lhe foi imputada a prática de roubo qualificado, possuindo ele ainda outra ação penal por lesão corporal grave contra a sua companheira e uma terceira por porte ilegal de arma de fogo. Os dois primeiros julgamentos foram designados para a mesma data e o magistrado, a pedido da acusação, absolveu inicialmente Sujeito da prática do roubo.Caso ele venha a ser condenado pela agressão à companheira, o tempo em que esteve preso, preventivamente, deverá ser
- Alevado em conta na sentença condenatória da lesão corporal grave e funcionar como causa de redução da pena para incidência da prescrição da pretensão punitiva.
- Bconsiderado apenas para eventual pedido de indenização no juízo cível.
- Clevado em conta para fins de detração na execução da sanção penal a ser cumprida.
- Dcalculado como dias remidos e subtraído do montante da pena imposta.
- Eobservado pelo juízo criminal na sentença condenatória para cálculo da prestação de serviços à comunidade.