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Questão de Direito Civil — Parte Geral — MPM 2013

Direito CivilParte Geral
Código
qq029088
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:
  1. ANão se admite, nem mesmo excepcional e motivadamente, após apreciação judicial, a retificação de registro civil do filho para inclusão de patronímico paterno em ordem diversa do nome do pai.
  2. BA prática conhecida como “adoção à brasileira” equipara-se à adoção regular, de tal modo que a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais afasta os direitos do filho resultante da filiação biológica.
  3. CEm respeito ao princípio da verdade real, é possível a averbação do nome de solteira da genitora no assento de nascimento do filho, excluindo o patronímico do ex-padrasto.
  4. DÀ mulher é facultada a averbação do patronímico do companheiro, independentemente de sua anuência, na constância de uma união estável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em respeito ao princípio da verdade real, é possível a averbação do nome de solteira da genitora no assento de nascimento do filho, excluindo o patronímico do ex-padrasto.

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