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Questão de Direito Civil — Parte Geral — MPM 2013

Direito CivilParte Geral
Código
qq029102
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
É CORRETO AFIRMAR QUE:
  1. AO termo inicial da contagem do prazo prescricional para reparação decorrente do falecimento de ente querido não é a data do óbito, mas sim a da ação ou omissão que o ocasione.
  2. BOs atos administrativos praticados antes de 1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da prática do ato.
  3. CAplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão condenatória contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal do Código Civil.
  4. DIncumbe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação cível de improbidade de que seja parte ex-deputado federal.
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GabaritoC — Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão condenatória contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal do Código Civil.

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