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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — MPM 2013

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qq029124
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
SOBRE AS FORÇAS ARMADAS NA CONSTITUIÇÃO E OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, APONTE A ALTERNATIVA INCORRETA:
  1. AA estabilidade provisória decorrente da licença-maternidade é extensível aos servidores militares.
  2. BA autorização do presidente da República é requisito essencial à passagem de oficial das Forças Armadas para a reserva remunerada.
  3. CDada a extensão aos servidores militares dos direitos constitucionalmente previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, é inconstitucional o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
  4. DA imposição de contribuição à previdência social, por obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento, abrange os servidores públicos militares e seus respectivos proventos.
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GabaritoC — Dada a extensão aos servidores militares dos direitos constitucionalmente previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, é inconstitucional o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

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