Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPM 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq029132
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- ANos temas de competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual.
- BDurante o período de vigência da Constituição de 1937 e em virtude de seus próprios termos, o Parlamento Nacional não chegou a se reunir, o que possibilitou ao Presidente da República, por meio da expedição de decretos-leis, tornar sem efeito decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
- CPela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional norma de constituição estadual que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo encaminhar projeto de lei que, pela Constituição Federal, depende de sua própria iniciativa.
- DCompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.