Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — MPM 2013
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq029134
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
SOBRE A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, O REGIME CONSTITUCIONAL DOS PARLAMENTARES E DO DISTRITO FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AÉ possível afirmar que o membro do Congresso Nacional, que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado, ainda está obrigado a observar o decoro parlamentar sob pena de sofrer processo de perda do mandato mesmo que em virtude da prática de atos vinculados à função exercida no Poder Executivo.
- BNão viola o art. 32 da Constituição que trata do Distrito Federal norma da lei orgânica distrital que preveja, para o processo de escolha de administrador regional, participação popular, mesmo que nos termos da lei.
- CA criação e a extinção de Ministérios exigem Decreto editado pelo Presidente da República.
- DO princípio da supremacia da Constituição não é absoluto e deve ceder quando seu conteúdo se atrita com outros cânones basilares do Regime Republicano como o princípio da dignidade da pessoa humana, cujo sentido pode ser extraído de tratados internacionais.