Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — MPM 2013
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qq029137
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
OS PROCESSOS DISCIPLINARES CONTRA MEMBRO DO MPM:
- AUma vez encerrados serão arquivados pelo Corregedor-Geral, salvo se avocados pelo Conselho Nacional do MPM;
- BAplicam-se subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal;
- COs inquéritos serão instaurados por portaria pelo Procurador-Geral, que encaminhará os autos ao Corregedor-Geral para designar os demais integrantes da Comissão e proceder as investigações;
- DConcluída a apuração de infração disciplinar contra membro do MPM, os autos são remetidos ao Conselho Superior, que decidirá sobre a culpa do investigado, encaminhando os autos ao Procurador-Geral da República para a aplicação da sanção correspondente;