Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — MPM 2013
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qq029138
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
QUANTO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR:
- AOs subprocuradores-gerais de Justiça Militar serão designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e ao Conselho Nacional do Ministério Público;
- BCabe aos Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de Corregedor-Geral do Ministério Público Militar e Membro da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
- COs Procuradores de Justiça Militar poderão praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação do Procurador-Geral;
- DOs Promotores e Procuradores substituirão os Subprocuradores-Gerais nos seus afastamentos por período superior a trinta dias, por convocação do Conselho Superior.