Questão de Legislação da Justiça Militar — Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União — MPM 2013
Legislação da Justiça MilitarLei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União
- Código
- qq029141
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:
- AAos Juízes-Auditores formular ao réu e às testemunhas as perguntas requeridas pelos demais juízes e pelas partes;
- BAos Juízes-Auditores relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões, salvo quando vencido;
- CAo Conselho Especial manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado oficial;
- DAos Conselhos de Justiça decidir sobre o recebimento de aditamento à denúncia, quando já instaurada a ação penal.