Questão de Legislação da Justiça Militar — Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União — MPM 2013
Legislação da Justiça MilitarLei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União
- Código
- qq029142
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:
- AO Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;
- BNão poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;
- COs oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;
- DSorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.