Questão de Legislação da Justiça Militar — Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União — MPM 2013
Legislação da Justiça MilitarLei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União
- Código
- qq029144
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
AS SEGUINTES CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS SÃO CONSTITUÍDAS DOS ESTADOS:
- AA 8ª CJM pelos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins;
- BA 9ª CJM pelos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;
- CA 12ª CJM pelos Estados do Amazonas, Acre e Roraima;
- DA 6ª CJM pelos Estados da Bahia, Sergipe e Alagoas.