Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — MPM 2013
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq029159
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA É FIXADA:
- APela prevenção mesmo que forem vários os acusados com diferentes residências;
- BPela sede do lugar de serviço se o agente serve em local de fronteira;
- CPela auditoria de onde for praticado o primeiro ato de execução, atendida a especialização;
- DSe a infração for praticada por militares de diferentes corporações, prevalecerá o foro onde servir o acusado de maior posto.