Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — MPM 2013
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq029168
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
QUANTO À JURISDIÇÃO PODEMOS AFIRMAR QUE:
- AA autocomposição ou autotulela constitui um acordo em que ambas as partes em litígio fazem acordo, sem a necessidade da intervenção do Judiciário;
- BA substitutividade resulta da cooperação jurisdicional, como no cumprimento de precatórias;
- CA jurisdição necessária decorre de ser o objeto da relação jurídica indisponível;
- DSegundo o princípio da indeclinabilidade não pode o juiz furtar-se de agir quando ciente da prática da ação criminosa.