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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — Makiyama 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
qq029427
Banca
Makiyama
Órgão
DETRAN-RJ
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico de Trânsito
Conforme previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2479/79), no que tange à Responsabilidade, está INCORRETO afirmar:
  1. APelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
  2. BAs cominações civis, penais e disciplinares não poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
  3. CA responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.
  4. DA responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
  5. EA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
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GabaritoB — As cominações civis, penais e disciplinares não poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

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