Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Makiyama 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq029647
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Dentre outros,pode propor,no Supremo Tribunal Federal,a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,com base na Constituição Federal:
- AMesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- BPartido político com representação na Assembleia Legislativa Estadual.
- CPrefeito Municipal.
- DO Procurador Geral de Justiça.
- EEntidade de classe de âmbito regional.