Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Makiyama 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq029650
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No que concerne ao tema da “política urbana”, com embasamento na Constituição Federal, pode-se afirmar que:
- AO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- BOs imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião
- CAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e ulterior indenização em dinheiro.
- DAquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio
- EA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.