Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — Makiyama 2013
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq029651
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais doMinistérioPúblico:
- Aexercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- Bpromover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- Cexercer o controle interno da atividade policial.
- Dpromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.
- Epromover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.