Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — Makiyama 2013
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq029652
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Conforme a Constituição Federal da República, NÃO integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar:
- AAs ações que envolvam exercício do direito de greve.
- BAs ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho
- CAs ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- DOs mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
- EAs causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.