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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Makiyama 2013

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq029667
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:
  1. Apropriedade de veículos automotores
  2. Boperações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterio
  3. Coperações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.
  4. Dtransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  5. Etransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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