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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jundiaí (São Paulo) — Makiyama 2013

Legislação MunicipalLegislação do Município de Jundiaí (São Paulo)
Código
qq029668
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:
  1. Aprover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
  2. Binstituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
  3. Ccuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
  4. Dmanter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
  5. Ecobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

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