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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jundiaí (São Paulo) — Makiyama 2013

Legislação MunicipalLegislação do Município de Jundiaí (São Paulo)
Código
qq029669
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:
  1. AA proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
  2. BA iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal.
  3. CCompete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
  4. DO Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
  5. EO projeto de Lei Complementar incidente sobre as audiências públicas é de iniciativa popular exclusiva.
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GabaritoD — O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

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