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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piracicaba (São Paulo) — Makiyama 2013

Legislação MunicipalLegislação do Município de Piracicaba (São Paulo)
Código
qq029703
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Piracicaba - SP
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, ao Município competirá, concorrentemente com o Estado e a União, os dispostos abaixo, EXCETO:
  1. AConceder licença ou autorização para a abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.
  2. BConceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que apresentados laudos ou pareceres técnicos.
  3. CManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino superior e pós-graduação.
  4. DRegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
  5. EFiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino superior e pós-graduação.

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