Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — NC-UFPR 2013
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq029839
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- COPEL
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da não cumulatividade, considerada a sistemática de créditos e débitos que lhe é inerente, é aplicável aos impostos PIS, COFINS e ICMS.
- BO princípio da irretroatividade tributária veda que os Entes Federativos cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- CO princípio da progressividade não se aplica ao Imposto Territorial Rural (ITR).
- DO princípio da liberdade de tráfego permite, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- EO princípio da anterioridade tributária veda a cobrança de tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.