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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — NC-UFPR 2013

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq029863
Banca
NC-UFPR
Órgão
COPEL
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que diz respeito às normas constitucionais que tratam do meio ambiente, é correto afirmar:
  1. AA Constituição Federal estabelece, no artigo 225, obrigações ao “Poder Público", sem diferenciar se é o poder federal, estadual ou municipal, porque as competências legislativas em matéria ambiental são concorrentes e as competências ambientais executivas são comuns.
  2. BO princípio da função socioambiental da propriedade é estabelecido expressamente para os bens privados, uma vez que a disposição de bens públicos depende de lei que realize a desafetação do bem e sua alienação deve ocorrer por meio de concorrência pública.
  3. CO plano diretor é previsto pela Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, bem como para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  4. DAs terras devolutas arrecadadas pelo Estado e que sejam necessárias à proteção do patrimônio histórico e cultural do país são indisponíveis.
  5. EA exigência de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental é uma consequência da aplicação dos princípios da função social da propriedade e da livre iniciativa.
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GabaritoA — A Constituição Federal estabelece, no artigo 225, obrigações ao “Poder Público", sem diferenciar se é o poder federal, estadual ou municipal, porque as competências legislativas em matéria ambiental são concorrentes e as competências ambientais executivas são comuns.

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