Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — NC-UFPR 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq029865
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- COPEL
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, nos termos da Constituição de 1988.Sobre essa política, assinale a alternativa correta.
- ASuas diretrizes gerais serão fixadas em lei, mas esta é ainda inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.
- BIntegra a política de desenvolvimento urbano a elaboração de um plano diretor, aprovado por lei, por todos os Municípios brasileiros.
- CO plano diretor traduz o processo de planejamento urbano municipal, sendo o plano dispensável se disposições urbanísticas estiverem presentes na Lei Orgânica do Município.
- DA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
- EImóveis urbanos podem ser desapropriados mediante pagamento prévio em títulos da dívida pública ou dinheiro; na ausência de disponibilidades financeiras do ente federativo, as desapropriações podem ser pagas em títulos da dívida pública ou, ainda, mediante expedição de precatórios.