Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — NC-UFPR 2013
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq029872
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- COPEL
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da proteção constitucional do meio ambiente, é correto afirmar:
- AAção popular, proposta para a proteção do meio ambiente, é instrumento legal que pode ser ajuizado por qualquer pessoa.
- BO princípio da precaução, acolhido constitucionalmente, demanda que o crescimento econômico se dê com garantia paralela e superiormente respeitada da saúde da população, cujos direitos devem ser observados em face das necessidades atuais e daquelas previsíveis e a serem prevenidas para garantia e respeito às gerações futuras.
- CSob o fundamento da proteção da fauna e da flora, a jurisprudência tem proibido práticas que submetam os animais a crueldade. Todavia tal proteção não é absoluta, especialmente quando colide com outros direitos fundamentais (por exemplo, a liberdade de manifestação cultural). Nesse sentido, destacam-se os precedentes do STF que julgaram constitucional a prática da “farra do boi" e da “rinha de galo", sob o argumento da obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e difusão dessas manifestações.
- DA atividade econômica está subordinada, entre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), motivo pelo qual é defeso ao Poder Público autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito de espaços territoriais especialmente protegidos.
- EO desenvolvimento sustentável possui suporte legal nos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, todavia não é princípio constitucionalmente reconhecido, de acordo com o que dispõem a legislação constitucional, a doutrina e a jurisprudência dominantes.