Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — NC-UFPR 2013
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Código
- qq029876
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quanto às infrações funcionais e penalidades aplicáveis aos serventuários da justiça do foro judicial, considere as seguintes afirmativas:1. As penas de repreensão e de multa poderão ser aplicadas em sindicância, assegurados o contraditório e a ampla defesa.2. O Corregedor-Geral da Justiça e os Juízes não poderão aplicar a pena de suspensão superior a trinta (30) dias.3. A punibilidade da infração, também prevista na lei penal como contravenção, prescreve juntamente com esta.4. Suspende-se o prazo prescricional quando a autoridade reputar conveniente o sobrestamento do processo administrativo até a decisão final do inquérito policial, da ação penal ou da ação civil pública, desde que originadas no mesmo fato do processo administrativo.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- BSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- DAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.