Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — NC-UFPR 2013
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq029901
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta:
- AO Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
- BA base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias, não pode incluir o próprio montante do ICMS incidente, pois constituiria bis in idem.
- CÉ constitucional lei estadual que prevê incidência de ICMS sobre as operações de vendas, por seguradoras, de veículos salvados envolvidos em sinistros, pois a venda constitui atividade mercantil.
- DO fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público é tributável por meio do ICMS, pois o fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.