Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — NC-UFPR 2013
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq029904
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Compete ao Magistrado estadual, no exercício de suas funções, decidir questões que versem sobre impostos relativos a:
- Apropriedade sobre armas e munição de uso exclusivo das forças de segurança.
- Bimportação de produtos estrangeiros.
- Crenda e proventos de qualquer natureza.
- Doperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.