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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — NC-UFPR 2013

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qq029905
Banca
NC-UFPR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa correta:
  1. AO crime de fraude a credores, previsto na Lei n. 11.101 de 2005, por sua gravidade e alto potencial ofensivo, só pode ser reconhecido por conduta típica praticada depois de proferidas as sentenças, de decretação de falência, concessão da recuperação judicial, ou de homologação da extrajudicial.
  2. BA ação penal pelos crimes previstos na Lei n. 11.101 de 2005 é de competência do juízo que decretou a falência, concedeu a recuperação judicial ou homologou o plano de recuperação extrajudicial, dado o caráter especial dos crimes.
  3. CNo âmbito do processo falimentar, é possível a revogação, por meio de ação própria, de atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, bem como o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
  4. DEm procedimento de recuperação judicial convolado em falência, a fixação do termo legal deve considerar a data do primeiro protesto como termo inicial de contagem do prazo suspeito, por conta da impontualidade ou fraude do devedor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — No âmbito do processo falimentar, é possível a revogação, por meio de ação própria, de atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, bem como o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

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