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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — NC-UFPR 2013

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qq029906
Banca
NC-UFPR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa correta:
  1. AA decretação da falência e o deferimento do processamento da recuperação judicial suspendem o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, bem como as execuções fiscais e aquelas em que ele for autor.
  2. BA recuperação judicial de rito especial destinase exclusivamente aos micro e empresários de pequeno porte, que por ele optarem de forma explícita, de modo a atender o que prescrevem os artigos 146, III, d, e 179, da Constituição Federal, no tocante a dispensar tratamento diferenciado e mais benéfico a essas empresas.
  3. CA petição inicial de recuperação judicial deverá conter, entre outros documentos obrigatórios, o respectivo plano de recuperação, sob pena de o juiz decretar a falência.
  4. DNão poderá ser pleiteada a recuperação judicial quando já houver pedido de falência, ainda que o devedor tenha apresentado contestação.
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GabaritoB — A recuperação judicial de rito especial destinase exclusivamente aos micro e empresários de pequeno porte, que por ele optarem de forma explícita, de modo a atender o que prescrevem os artigos 146, III, d, e 179, da Constituição Federal, no tocante a dispensar tratamento diferenciado e mais benéfico a essas empresas.

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